Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 169/99
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / NAVIOS / MAR / DIREITO INTERNACIONAL / PORTUGAL / MACAU /
- SumárioTorna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Páginap.1756
- NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 79/99 no DR 140, I Série-A, de 1999.06.18.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 41007 - Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784.
- Aviso n.º 79/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-