Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 170/99
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ABOLIÇÃO / ESCRAVATURA / PORTUGAL / MACAU /
- SumárioTorna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Páginap.1757
- NotasPublicado sob a forma de Aviso n.º 81/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 42172 - Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956.
- Aviso n.º 81/99 - Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-