Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 171/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / RELAÇÕES CONSULARES / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Página
    p.1757
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 82/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.