Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 172/99
- Data1999-07-26
- FonteBO 30 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / ESTATUTOS / REFUGIADOS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU /
- SumárioTorna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.
- Páginap.1758
- NotasPublicado sob a forma de Aviso n° 83/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 43201 - Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.
- Aviso n.º 83/99 - Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.
- Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-