Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 172/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / ESTATUTOS / REFUGIADOS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.
  • Página
    p.1758
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 83/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.