Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

OUT 173/99
Data

1999-07-26
Fonte

BO 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISOS / CONVENÇÕES / ESTUPEFACIENTES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU / NOVA IORQUE / 1961 / 1999 /
Sumário

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Página

p.1758
Notas

Publicado sob a forma de Aviso n° 84/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.