Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 175/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / MULHERES / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nacões Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.
  • Página
    p.1759
  • Notas
    Publicada sob a forma de Aviso n° 86/99 no DR 151, I Série-A, de 1999.07.01.