Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 177/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ESTATUTOS / REFUGIADOS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa.
  • Página
    p.1760
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 88/99 no DR 151, I Série-A, de 1999.07.01.