Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 184/99
  • Data
    1999-08-16
  • Fonte
    BO 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DIREITOS DE AUTOR / PATRIMÓNIO CULTURAL / PORTUGAL /
  • Sumário
    Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886, , completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Página
    p.2881
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 95/99 e no DR 169, I Série-A, de 1999.07.22.