OUT 192/99

1999-09-13

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / MACAU /

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

p.3437

Publicado sob a forma de Aviso n° 104/99, no DR n° 198, I Série-A, de 1999.08.25.

• Decreto do Presidente da República n.º 138/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992.
• Decreto n.º 21/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica.
• Aviso n.º 104/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992.

-

-

-

-