OUT 194/99

1999-09-13

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISOS / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONVENÇÕES /

Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

p.3438

Publicado sob a forma de Aviso n° 106/99, no DR n° 198, I Série-A, de 1999.08.25.

• Decreto do Presidente da República n.º 136/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.
• Resolução da Assembleia da República n.º 3/84 - Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.
• Aviso n.º 106/99 - Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

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