Passaram aplicar-se ao território de Macau a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e Protocolo Adicional à Convenção relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluídos em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

OUT 2/85
Data

1985-01-26
Fonte

BO 4
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / TURISMO / ALFÂNDEGAS / MACAU / NOVA IORQUE /
Sumário

Passaram aplicar-se ao território de Macau a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e Protocolo Adicional à Convenção relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluídos em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
Página

p.110
Notas

Publicado como Aviso do MNE no DR n.º 189, I Série, de 1984.08.16.
O AVCE 80/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e Protocolo Adicional à Convenção relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística.
O AVCE 16/2012 do BORAEM 15 II S de 2012.04.13, manda publicar a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, no seu texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.