Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 2/85
- Data1985-01-26
- FonteBO 4
- SituaçãoOutro
- DescritoresCONVENÇÕES / PROTOCOLOS / TURISMO / ALFÂNDEGAS / MACAU / NOVA IORQUE /
- SumárioPassaram aplicar-se ao território de Macau a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e Protocolo Adicional à Convenção relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluídos em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
- Páginap.110
- NotasPublicado como Aviso do MNE no DR n.º 189, I Série, de 1984.08.16.
O AVCE 80/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e Protocolo Adicional à Convenção relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística.
O AVCE 16/2012 do BORAEM 15 II S de 2012.04.13, manda publicar a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, no seu texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
- Diplomas relacionados
- Aviso - Direcção-Geral dos Negócios Económicos.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-