Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 218/99
  • Data
    1999-09-27
  • Fonte
    BO 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / ARBITRAGEM / AVIAÇÃO CIVIL / CRIMES / SEGURANÇA AÉREA / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
  • Página
    p.3572
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 112/99 no DR n° 203, I Série - A, de 1999.08.31.