Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 385/99
- Data1999-12-13
- FonteBO 50 I 1S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISOS / CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / ESTATUTOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO /
- SumárioPublica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.
- Páginap.8076-(424)-8076-(469)
- NotasPublicado sob de forma de Aviso do MNE 66/91 no DR n.º 117, I Série-A, de 1991.05.22.
O AVCE 64/2002 do BORAEM 45 II de 2002.11.06, manda tornar público a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta, na sua versão autêntica em Língua chinesa.
- Diplomas relacionados
- Resolução n.º 27/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
- Resolução n.º 28/99/M - Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
- Decreto do Presidente da República n.º 200/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Regime Jurídico da Propriedade Industrial
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002 - Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-