Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 389/99
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I 1S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROSTITUIÇÃO / PROIBIÇÃO / MULHERES / CRIANÇAS / PORTUGAL / MACAU / NAÇÕES UNIDAS; ONU / TRÁFEGO DE PESSOAS /
  • Sumário
    Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção e a Polícia de Segurança Pública de Macau.
  • Página
    p.8076-(583)
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso 132/99 do MNE no DR nº 217, I Série-A, de 1999.09.16.