Registo LegisMac
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Tipo e N.ºOUT 39/2022
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Data2022-08-15
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDELIBERAÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / PROPOSTA DE LEI / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / ELEVADORES / ALTERAÇÕES / REGIME / CONTROLO / TABAGISMO / TABACO / 2022 /
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SumárioDeliberação n.º 8/2022/Plenário, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
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Páginap.1672
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NotasO período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa é prorrogado até 31 de Agosto de 2022.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-