OUT 4/60

1960-08-13

BO 33

Portuguesa

Outro

ACORDOS INTERNACIONAIS / TRÁFEGO AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / 1944 /

Torna público ter o Governo Português notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído na Conferência de Aviação Civil Internacional, em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, cujo texto se insere no presente aviso.

p.943

Publicado sob a forma de Aviso, no DG n° 174, I Série, de 1960.07.28.
Publicada a versão autêntica do Acordo, em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
O AVCE 28/2001 do BORAEM 23 II, de 2001.06.06, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais.
Publicada a tradução em chinês do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais pelo AVCE 17/2004 do BORAEM 23 II de 2004.06.09.

• Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais - Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.

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