Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 402/99
- Data1999-12-13
- FonteBO 50 I 1S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONVENÇÕES / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / POLUIÇÃO / MAR / PORTUGAL / MACAU / NAÇÕES UNIDAS; ONU /
- SumárioTorna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Páginap.8076-(589)
- NotasPublicado sob a forma de Aviso 171/99 do MNE no DR nº 255, I Série-A, de 1999.11.02.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 2/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972.
- Resolução n.º 58/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
- Decreto do Presidente da República n.º 223/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988.
- Decreto n.º 33/88 - Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
- Aviso n.º 171/99 - Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-