Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 404/99
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I 1S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVIAÇÃO CIVIL / PROTOCOLOS / PORTUGAL / MACAU / MONTREAL /
  • Sumário
    Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau .
  • Página
    p.8076-(590)
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso 173/99 do MNE no DR nº 255, I Série-A, de 1999.11.02.