OUT 472/2012

2012-07-23

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DELIBERAÇÃO / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CHEFE DO EXECUTIVO / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / DEPUTADOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO / REGIME GERAL / APOIO JUDICIÁRIO / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / IMÓVEIS / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIMENTO / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / RESOLUÇÕES (RAEM) / REGULAMENTO DAS AUDIÇÕES / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO / PROCESSO DE INTERPELAÇÃO SOBRE A ACÇÃO GOVERNATIVA / INTERPELAÇÃO ESCRITA / INTERPELAÇÃO ORAL / 2012 /

Deliberação n.º 7/2012/Plenário, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.

p.740-741

O período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa é prorrogado até 31 de Agosto de 2012.

• Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
• Resolução n.º 4/2000 - Respeitante ao regulamento das audições.
• Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
• Lei n.º 11/2003 - Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.
• Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
• Resolução n.º 2/2004 - Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa.

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