Registo LegisMac
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Tipo e N.ºOUT 51/2007
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Data2007-01-24
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DELIBERAÇÃO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / REGIME / PRAZOS / FINANÇAS PÚBLICAS / RELATÓRIOS / PARECERES /
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SumárioDeliberação n.° 2/2007/Plenário, sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise do Regime de Finanças Públicas.
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Páginap.511-513
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NotasA presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-