Registo LegisMac
- Tipo e N.ºOUT 51/2007
- Data2007-01-24
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DELIBERAÇÃO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / REGIME / PRAZOS / FINANÇAS PÚBLICAS / RELATÓRIOS / PARECERES /
- SumárioDeliberação n.° 2/2007/Plenário, sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise do Regime de Finanças Públicas.
- Páginap.511-513
- NotasA presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-