Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 10/96/M
- Data1996-01-15
- FonteBO 3 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresMAGISTRADOS / NOMEAÇÃO / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU / COMISSÃO DE SERVIÇO /
- SumárioNomeia um juiz do Tribunal Superior de Justiça.
- Páginap.107
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-