PT 10/99/M

1999-01-18

BO 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTAÇÃO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / NOTÁRIO PRIVADO / REGISTOS E NOTARIADO / FUNCIONAMENTO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / CONSERVADORES /

Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados.

p.43

• Decreto-Lei n.º 80/90/M - Cria um novo órgão da função notarial.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
• Portaria n.º 10/99/M - Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados.

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