PT 100/89/M

1989-06-12

BO 24

Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong - Pai Kao».

p.3179

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.Este regulamento provisório, através da PT 65/90/M do BO 9 de 1990.02.26, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong - Pai Kao», desde o termo do prazo referido no art. 2°.
Alterado o art. 9° pela PT 125/91/M do BO 28 de 1991.07.15.
A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.

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