Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 101/96/M
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Data1996-04-16
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FonteBO 16 I S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GOVERNADOR /
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SumárioDelega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, relativamente a diversos serviços e entidades.
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Páginap.919
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NotasA presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-