PT 102/97/M

1997-05-19

BO 20 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ELEIÇÕES / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /

Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para as eleições de membros das Assembleias Municipais.

p.628

• Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Portaria n.º 90/97/M - Fixa a data das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.

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