PT 103/99/M

1999-04-06

BO 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTO DE UTILZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARQUES DE EST.AUT.-SIL. / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / TARIFAS / DSSOPT /

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van.

p.852

São subsidiariamente aplicáveis ao presente regulamento as disposições constantes do DL 52/87/M do BO 28 de 1987.07.13.

• Decreto-Lei n.º 52/87/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2011 - Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu)».

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