PT 104/85/M

1985-05-25

BO 21

Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial do jogo de «Poker de 5 cartas».

p.1367-1370

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
Alterado o art. 9° pela PT 118/89/M do BO 29 de 1989.07.17.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Portaria n.º 118/89/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do «Regulamento do Jogo de Poker de Cinco Cartas», aprovado pela Portaria n.º 104/85/M, de 25 de Maio.

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