Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 105/99/M
  • Data
    1999-04-12
  • Fonte
    BO 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
  • Sumário
    Revoga a PT n° 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais).
  • Página
    p.865
  • Notas
    Revoga a PT 202/92/M do BO 39 de 1992.09.28.