Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºPT 105/99/M
-
Data1999-04-12
-
FonteBO 15 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresINSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
-
SumárioRevoga a PT n° 202/92/M, de 28 de Setembro (autorizações governamentais).
-
Páginap.865
-
NotasRevoga a PT 202/92/M do BO 39 de 1992.09.28.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-