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  • Tipo e N.º
    PT 108/96/M
  • Data
    1996-04-29
  • Fonte
    BO 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / IMPOSTO DE CONSUMO / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ARMAZENAGEM / ISENÇÃO FISCAL / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / PRODUÇÃO INDUSTRIAL / BENS DE CONSUMO /
  • Sumário
    Altera a Portaria n° 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo).
  • Página
    p.949
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 11° e 20° da PT 141/86/M do BO 38 de 1986.09.22. Revogada pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.