Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 108/99/M
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Data1999-04-12
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FonteBO 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORÇAMENTO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1999 /
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SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1999.
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Páginap.868
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-