Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 109/95/M
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Data1995-04-10
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FonteBO 15 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresINSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
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SumárioAutoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
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Páginap.555
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-