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  • Tipo e N.º
    PT 11/91/M
  • Data
    1991-01-28
  • Fonte
    BO 4
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / REGISTOS / IMPRENSA / PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS / JORNAIS / NOTÍCIAS / COMUNICAÇÃO SOCIAL / LEI DE IMPRENSA / COMPETÊNCIAS / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; GCS /
  • Sumário
    Regulamenta o registo de imprensa.
  • Página
    p.285
  • Notas