PT 110/83/M

1983-07-09

BO 28

Chinesa Portuguesa

Em vigor

SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS /

Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L.», a exercer a actividade seguradora em Macau.

p.1420

Versão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Portaria n.º 110/83/M - Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L.», a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
• Portaria n.º 28/93/M - Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
• Portaria n.º 177/95/M - Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a explorar o ramo aéreo (cascos e responsabilidade civil de aviões).
• Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.

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