Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 113/95/M
Data

1995-04-24
Fonte

BO 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / REGULAMENTOS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / CAPITANIA DO PORTO; CPM /
Sumário

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos.
Página

p.588
Notas

Alterados os arts. 2°, 3°, 8° e 9° do Regulamento do Conselho Admininstrativo da Capitania dos Portos de Macau pelo DL 41/98/M do BO 38 I de 1998.09.21.
Revogada pelo REGA 4/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09.