Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 115/95/M
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Data1995-05-02
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FonteBO 18 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLOGOTIPOS / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL /
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SumárioAprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel.
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Páginap.611
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
- Portaria n.º 115/95/M - Aprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-