Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 116/99/M
- Data1999-04-19
- FonteBO 16 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresPORTARIAS / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / REGISTOS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / MARINHA / MARINHA MERCANTE / CAPITANIA DO PORTO; CPM / DADOS PESSOAIS / RECOLHA DE DADOS /
- SumárioFixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
- Páginap.899
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
- Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
- Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
- Portaria n.º 116/99/M - Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
- Portaria n.º 117/99/M - Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-