PT 116/99/M

1999-04-19

BO 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / REGISTOS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / MARINHA / MARINHA MERCANTE / CAPITANIA DO PORTO; CPM / DADOS PESSOAIS / RECOLHA DE DADOS /

Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.

p.899

• Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
• Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
• Portaria n.º 116/99/M - Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
• Portaria n.º 117/99/M - Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.

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