Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Decreto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 12/96/M
Data

1996-01-22
Fonte

BO 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / INDEMNIZAÇÕES / SALÁRIOS / CONTRATO DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / EMPREGADORES / LIMITES MÁXIMOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / ASSISTÊNCIA NO DESEMPREGO / SEGURANÇA SOCIAL /
Sumário

Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do artigo 47° do Decreto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).
Página

p.125
Notas

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Fixado o valor máximo do salário mensal a que se refere o n° 6 do art. 47° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
Revogada pela PT 254/97/M do BO 50 I de 1997.12.15.