PT 122/89/M

1989-07-31

BO 31

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / PORTO INTERIOR / PORTO EXTERIOR / PORTO DE KÁ-HÓ / PORTOS / COLOANE, ILHA DE / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO /

Define as margens dos portos no território de Macau.

p.4102

Substituída a carta n° 1 a que se refere o art° 2° desta portaria pela PT 72/ 92/M do BO 12 de 1992.03.23.
Revogados os arts. 3° e 4° pela PT 112/95/M do BO 17 I de 1995.04.24.

• Lei n.º 6/86/M - Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.

• Portaria n.º 72/92/M - Define o novo limite das margens do Porto Interior.

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• Portaria n.º 112/95/M - Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. — Revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho.