Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 122/99/M
- Data1999-04-20
- FonteBO 16 I S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A COMUNICAÇÃO, TURISMO E CULTURA; SACTC / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL /
- SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, como outorgante em dois contratos de concessão.
- Páginap.956
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-