Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 122/99/M
  • Data
    1999-04-20
  • Fonte
    BO 16 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A COMUNICAÇÃO, TURISMO E CULTURA; SACTC / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, como outorgante em dois contratos de concessão.
  • Página
    p.956
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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