Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 122/99/M
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Data1999-04-20
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FonteBO 16 I S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA A COMUNICAÇÃO, TURISMO E CULTURA; SACTC / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RADIODIFUSÃO / TELEVISÃO / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, como outorgante em dois contratos de concessão.
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Páginap.956
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-