PT 124/86/M

1986-08-30

BO 35 S

Portuguesa

Revogado

PREÇOS / UTILIZAÇÃO / ENERGIA ELÉCTRICA / SISTEMA DE COMPARTICIPAÇÕES /

Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.

p.2525

Rectificação ao art. 4° e ao n° 1 do art. 6° no BO 41 de 1986.10.13, p.2818 (REC 17-C/86).
Revogada pelo REGA 11/2005 do BORAEM 29 I de 2005.07.18.

• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.
• Decreto-Lei n.º 36/86/M - Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.
• Portaria n.º 124/86/M - Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica.

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• Regulamento Administrativo n.º 11/2005 - Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica.

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