Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 13/95/M
- Data1995-01-23
- FonteBO 4 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresACTUALIZAÇÃO / PREÇOS / TARIFAS / ENERGIA ELÉCTRICA /
- SumárioFixa os valores dos parâmetros para o cálculo do ajustamento do preço e venda de energia eléctrica. - Revoga a Portaria n° 104/88/M, de 21 de Junho.
- Páginap.69
- NotasRevoga a PT 104/88/M do BO 25 S de 1988.06.21.
O presente diploma aplica-se às facturas a emitir pela concessionária relativas a consumos medidos a partir de 1 de Abril de 1995.
Revogada pelo DESCE 114/2007 do BORAEM 18 I de 2007.04.30.
- Alterações-
- Revogação parcial-