Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 135/91/M
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Data1991-08-05
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FonteBO 31
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
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SumárioAprova o Regulamento Oficial do Jogo do Mah-Jong. - Revoga a Portaria n° 52/89/M, de 20 de Março.
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Páginap.3435
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NotasRevoga expressamente a PT 52/89/M do BO 12 de 1989.03.20. e tacitamente a PT 161/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-