Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 135/91/M
  • Data
    1991-08-05
  • Fonte
    BO 31
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento Oficial do Jogo do Mah-Jong. - Revoga a Portaria n° 52/89/M, de 20 de Março.
  • Página
    p.3435
  • Notas
    Revoga expressamente a PT 52/89/M do BO 12 de 1989.03.20. e tacitamente a PT 161/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
    A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.