PT 14/97/M

1997-02-10

BO 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / LICENÇAS / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO /

Autoriza a constitutuição de uma casa de câmbio denominada «Aldifera, Casa de Câmbio, Limitada».

p.167

• Decreto-Lei n.º 80/89/M - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.

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