PT 142/82/M

1982-09-18

BO 38

Portuguesa

Revogado

IMPRESSOS / REGISTOS E NOTARIADO / EMOLUMENTOS / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /

Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3° do Decreto-Lei n° 40/82/M, de 28 de Agosto.

p.1614

• Lei n.º 7/82/M - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
• Decreto-Lei n.º 40/82/M - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
• Portaria n.º 142/82/M - Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto.

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