PT 142/85/M

1985-08-10

BO 32

Portuguesa

Em vigor

IMPRESSOS / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS /

Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.

p.2007

Impressos bilíngues.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Portaria n.º 142/85/M - Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.

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