PT 146/81/M

1981-09-19

BO 38

Portuguesa

Em vigor

CLASSIFICAÇÃO / AUXÍLIO ESTATAL / APOIOS FINANCEIROS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR /

Dá nova redacção ao n° 3 do artigo 9° da Portaria n° 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio a estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).

p.1359

Altera o n° 3 do art. 9° da PT 33/78/M do BO 8 2S de 1978.02.28.

• Lei n.º 11/77/M - Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado.
• Portaria n.º 33/78/M - Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

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• Portaria n.º 6/89/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 16.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, (Apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos).

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