Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 15/96/M
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Data1996-01-29
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FonteBO 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTOS / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL /
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SumárioAprova o Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong Bacará».
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Páginap.167
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NotasA presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-