PT 151/96/M

1996-06-11

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DIVISÃO / ELEIÇÕES / TERRITÓRIO ELEITORAL DE MACAU / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ASSEMBLEIAS DE VOTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 1996 /

Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.

p.1091

• Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 150/96/M - Marca o dia da eleição de deputados à Assembleia Legislativa.

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