Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 152/94/M
- Data1994-07-04
- FonteBO 27 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresPORTARIAS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TABELAS DE TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / AGÊNCIAS DE EMPREGO /
- SumárioFixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. - Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
- Páginap.635
- NotasRevoga as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego aprovadas pela PT 186/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
Revogada pela LEI 16/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
- Diplomas relacionados
- Portaria n.º 186/93/M - Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.
- Decreto-Lei n.º 32/94/M - Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
- Portaria n.º 152/94/M - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-