Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. - Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 152/94/M
Data

1994-07-04
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TABELAS DE TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / AGÊNCIAS DE EMPREGO /
Sumário

Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. - Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
Página

p.635
Notas

Revoga as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego aprovadas pela PT 186/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
Revogada pela LEI 16/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.