Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 155/98/M
- Data1998-06-22
- FonteBO 25 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
- SumárioNomeia, em regime de comissão de serviço, um licenciado para exercer o cargo de juiz dos tribunais de 1.ªinstância, um outro para exercer o cargo de procurador e dois o de delegado do procurador.
- Páginap.744
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-