Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 155/98/M
  • Data
    1998-06-22
  • Fonte
    BO 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
  • Sumário
    Nomeia, em regime de comissão de serviço, um licenciado para exercer o cargo de juiz dos tribunais de 1.ªinstância, um outro para exercer o cargo de procurador e dois o de delegado do procurador.
  • Página
    p.744
  • Notas